Admiro o empenho em explicar e escrever tudo isso. Mas devo confessar: "nossa, que texto extenso e cansativo"! Ir direto ao ponto não seria mais eficaz? Não é esse o título do texto, "afinal, o que é esse tal Decreto 8.243"? Acho que vou preferir ler o decreto. Sério pessoal, não precisa tentar pensar por nós, faz um diálogo Socrático. Bem, acho que já deu pra entender. [Não precisa mais eu ficar explicando o que eu penso, como eu me sinto com relação a isso, o que significa a próxima vírgula, as aspas, os pontos, os comentários que vão me criticar... as reticências, a ironia, a "carinha" --> :-), ok, já chega, pois é, faltou os colchetes].